O presente regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação no Diário da República.
14 de maio de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia de Côta, Joaquim Polónio Lopes.
314276853
Artigo 16.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 09/06/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/06/2021