Art.º 4 · Regulamento n.º 532/2022 — Condições gerais de atribuição

1 -São condições de atribuição do «Incentivo à Natalidade e Adoção»:
1. a)No caso de adoção que a criança na data legal da adoção tenha idade igual ou inferior a 12 anos;
2. b)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente na freguesia de Gançaria;
3. c)Que, na data do nascimento ou adoção da criança, os requerentes residam e estejam recenseados na freguesia de Gançaria, há pelo menos, um ano.
2 -Apenas podem beneficiar dos apoios previstos no presente regulamento os requerentes que forneçam todos os elementos que lhes sejam legitimamente solicitados para apuramento da situação.

Artigo 4.º — Condições gerais de atribuição