Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 16/05/2023

1 -O presente regulamento aprova o regulamento relativo à designação da gama «49» do Plano Nacional de Numeração.
2 -O presente regulamento procede ainda à alteração do:
1. a)Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto;
2. b)Regulamento n.º 1028/2021, de 29 de dezembro.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 16/05/2023