Regulamento

Regulamento n.º 532/2023

Aprova o Regulamento Que Aprova o Regulamento Relativo à Designação da Gama «49» do Plano Nacional de Numeração

Objeto

1 -O presente regulamento aprova o regulamento relativo à designação da gama «49» do Plano Nacional de Numeração.
2 -O presente regulamento procede ainda à alteração do:
1. a)Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto;
2. b)Regulamento n.º 1028/2021, de 29 de dezembro.

Regulamento relativo à designação da gama «49» do Plano Nacional de Numeração

É aprovado, em anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, o regulamento relativo à designação da gama «49» do Plano Nacional de Numeração.

Artigo 3.º

Alteração ao Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto

O artigo 3.º do Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º
[...]
1 -[...]:
a)[...];
b)[...];
c)[...];
d)[...];
e)[...];
f)[...];
g)[...];
h)[...];
i)[...];
j)Serviço de transmissão utilizado para a prestação de serviços máquina a máquina e serviço de acesso móvel à Internet (49);
k)[Anterior alínea j)].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -[...].
6 -[...].
7 -[...].
8 -[...].

Artigo 4.º

Alteração ao Regulamento n.º 1028/2021, de 29 de dezembro

O artigo 1.º do Regulamento n.º 1028/2021, de 29 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º
[...]
1 -[...]:
a)[...];
b)[...];
c)[...];
d)[...];
e)[...];
f)[...];
g)[...];
h)Serviço de transmissão utilizado para a prestação de serviços máquina a máquina e serviço de acesso móvel à Internet (49).
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].

Artigo 5.º

Entrada em vigor e disposição transitória

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -As empresas que oferecem os serviços identificados no artigo 1.º do regulamento aprovado em anexo com recurso a números do PNN devem atribuir exclusivamente números da gama «49» no âmbito dessas ofertas a partir da data em que se inicie a sua atribuição secundária, por si ou por um beneficiário a quem tenha subatribuído esses números, ou, em qualquer caso, no prazo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Regulamento Relativo à Designação da Gama «49» do Plano Nacional de Numeração

Anexo

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento estabelece as condições de atribuição e a associar aos direitos de utilização de recursos de numeração da gama de numeração designada no Plano Nacional de Numeração (PNN) para a oferta do:

a)Serviço de transmissão utilizado para a prestação de serviços máquina a máquina;
b)Serviço de acesso móvel à Internet.

Artigo 2.º

Definições

1 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
1. a)«Lei das Comunicações Eletrónicas», o regime legal aprovado pela Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto;
2. b)«Regulamento da Portabilidade», o Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto, na sua redação atual;
3. c)«Serviço de transmissão utilizado para a prestação de serviços máquina a máquina», o serviço de comunicações eletrónicas que consiste, total ou principalmente, na transmissão de sinais através de redes de comunicação eletrónicas e que assegura a conectividade necessária à transmissão automática de dados ou de informação entre dispositivos ou aplicações, com pouca ou nenhuma intervenção humana.
2 -Os serviços máquina a máquina previstos na alínea c) do número anterior incluem os sistemas eCall previstos nos n.os 1 e 12 do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015.

Artigo 3.º

Designação da gama

1 -Ao abrigo do disposto no n.º 1 e nas alíneas a), b) e f) do n.º 2 do artigo 51.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, é designada no PNN a gama «49» de números não geográficos para a oferta dos serviços previstos no artigo 1.º
2 -A gama «49» é constituída por blocos unitários de 10 000 números com 12 dígitos de comprimento no formato nacional.

Capítulo II - Condições de atribuição e a associar aos direitos de utilização

Artigo 4.º

Condições de atribuição

1 -Ao abrigo do disposto nas alíneas c) a e) do n.º 2 do artigo 51.º e do artigo 54.º, ambos da Lei das Comunicações Eletrónicas, os direitos de utilização de recursos de numeração da gama «49» são atribuídos em blocos de 10 000 números, tendo em conta as preferências manifestadas pelas empresas requerentes.
2 -Os direitos de utilização de recursos de numeração da gama «49» podem ainda ser atribuídos em múltiplos blocos de 10 000 números, em casos de necessidade objetivamente justificada e se existir disponibilidade do PNN.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, as empresas devem apresentar uma projeção da evolução, a seis meses, da quantidade de números a utilizar, discriminada por mês.
4 -Os pedidos de atribuição adicional de direitos de utilização de recursos de numeração da gama «49» podem ser recusados nos seguintes casos:
1. a)A utilização da capacidade de atribuições anteriores não tenha atingido 60 %, quando a empresa requerente é titular de uma quantidade entre 10 000 (dez mil) e 100 000 (cem mil) números;
2. b)A utilização da capacidade de atribuições anteriores não tenha atingido 70 %, quando a empresa requerente é titular de uma quantidade acima de 100 000 (cem mil) e até 1 000 000 (um milhão) de números;
3. c)A utilização da capacidade de atribuições anteriores não tenha atingido 80 %, quando a empresa requerente é titular de uma quantidade superior a 1 000 000 (um milhão) de números.

Artigo 5.º

Condições a associar aos direitos de utilização

Ao abrigo do disposto no artigo 56.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, os direitos de utilização de recursos de numeração da gama «49» estão sujeitos às seguintes condições:

a)Utilização exclusiva dos números para a oferta dos serviços previstos no artigo 1.º;
b)Utilização dos números de forma efetiva e eficiente, evitando o seu subaproveitamento;
c)Cumprimento das exigências relativas à portabilidade dos números, em conformidade com o disposto no artigo 141.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e no Regulamento da Portabilidade;
d)Cumprimento das exigências e condições aplicáveis à sua transmissibilidade, nos termos previstos na Lei das Comunicações Eletrónicas;
e)Pagamento das taxas devidas à ANACOM, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 168.º da Lei das Comunicações Eletrónicas;
f)Cumprimento das obrigações relativas à utilização extraterritorial de números, em conformidade com o disposto no artigo 55.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e no artigo seguinte do presente regulamento;
g)Cumprimento das demais condições a associar ao direito de utilização de recursos de numeração que venham a ser fixadas em cumprimento do disposto na Lei das Comunicações Eletrónicas.

Artigo 6.º

Utilização extraterritorial

1 -Nos termos previstos no n.º 1 do artigo 55.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e na alínea f) do n.º 1 do artigo anterior, os números da gama «49» podem ser utilizados extraterritorialmente.
2 -Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 55.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, as empresas devem cumprir as regras relevantes em matéria de defesa dos consumidores, bem como de utilização de recursos de numeração nos países nos quais utilizam extraterritorialmente os números da gama «49».

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 7.º

Fiscalização

Compete à ANACOM a fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento.

Artigo 8.º

Regime sancionatório

As infrações ao disposto no presente regulamento são puníveis nos termos das alíneas l) e m) do n.º 2 e da alínea k) do n.º 3 do artigo 178.º da Lei das Comunicações Eletrónicas.

26 de abril de 2023. - O Presidente do Conselho de Administração, João António Cadete de Matos.

(1) Cfr. alínea c) do n.º 4 do artigo 2.º da referida Diretiva e a subalínea iii) da alínea ss) do artigo 3.º da Lei das Comunicações Eletrónicas.

(2) Plano de numeração de telecomunicações (Recomendação E.164 da UIT-T, disponível em:

itu.int).

(3) Disponível em anacom.pt.

(4) Disponível em anacom.pt.

(5) Disponível em docdb.cept.org.

(6) Numa tradução livre da alínea i. do n.º 4.

316426974

Artigo 4.º

Condições de atribuição

1 -Ao abrigo do disposto nas alíneas c) a e) do n.º 2 do artigo 51.º e do artigo 54.º, ambos da Lei das Comunicações Eletrónicas, os direitos de utilização de recursos de numeração da gama «49» são atribuídos em blocos de 10 000 números, tendo em conta as preferências manifestadas pelas empresas requerentes.
2 -Os direitos de utilização de recursos de numeração da gama «49» podem ainda ser atribuídos em múltiplos blocos de 10 000 números, em casos de necessidade objetivamente justificada e se existir disponibilidade do PNN.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, as empresas devem apresentar uma projeção da evolução, a seis meses, da quantidade de números a utilizar, discriminada por mês.
4 -Os pedidos de atribuição adicional de direitos de utilização de recursos de numeração da gama «49» podem ser recusados nos seguintes casos:
1. a)A utilização da capacidade de atribuições anteriores não tenha atingido 60 %, quando a empresa requerente é titular de uma quantidade entre 10 000 (dez mil) e 100 000 (cem mil) números;
2. b)A utilização da capacidade de atribuições anteriores não tenha atingido 70 %, quando a empresa requerente é titular de uma quantidade acima de 100 000 (cem mil) e até 1 000 000 (um milhão) de números;
3. c)A utilização da capacidade de atribuições anteriores não tenha atingido 80 %, quando a empresa requerente é titular de uma quantidade superior a 1 000 000 (um milhão) de números.