Artigo 3.º — Alteração ao Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto

O artigo 3.º do Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)[...];
   9. i)[...];
   10. j)Serviço de transmissão utilizado para a prestação de serviços máquina a máquina e serviço de acesso móvel à Internet (49);
   11. k)[Anterior alínea j)].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].
7. 7 -[...].
8. 8 -[...].