Art.º 5 · Regulamento n.º 532/2023 — Entrada em vigor e disposição transitória

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -As empresas que oferecem os serviços identificados no artigo 1.º do regulamento aprovado em anexo com recurso a números do PNN devem atribuir exclusivamente números da gama «49» no âmbito dessas ofertas a partir da data em que se inicie a sua atribuição secundária, por si ou por um beneficiário a quem tenha subatribuído esses números, ou, em qualquer caso, no prazo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Regulamento Relativo à Designação da Gama «49» do Plano Nacional de Numeração

Artigo 5.º — Entrada em vigor e disposição transitória