O presente regulamento estabelece as condições de atribuição e a associar aos direitos de utilização de recursos de numeração da gama de numeração designada no Plano Nacional de Numeração (PNN) para a oferta do:
- a)Serviço de transmissão utilizado para a prestação de serviços máquina a máquina;
- b)Serviço de acesso móvel à Internet.