Art.º 13 · Regulamento n.º 532/2026 — Proteção de dados pessoais

1 -O tratamento de dados pessoais no âmbito do Município de Tondela deve observar o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a legislação nacional aplicável, bem como políticas e procedimentos internos sobre proteção de dados.
2 -Os agentes do Município devem assegurar a confidencialidade e a integridade dos dados pessoais a que acedam, comunicando incidentes de segurança ou suspeitas de violação de dados ao serviço competente, nos termos internos estabelecidos.
3 -É proibida a utilização de dados pessoais para finalidades incompatíveis com as atribuições e competências municipais, ou a sua divulgação a terceiros sem base legal ou autorização devidamente fundamentada.

Artigo 13.º — Proteção de dados pessoais