- 1 -O atendimento e a prestação de serviços devem pautar-se pela disponibilidade, clareza, acessibilidade, neutralidade e respeito pelos direitos dos cidadãos.
- 2 -Devem ser prestadas informações verdadeiras, completas e inequívocas, dentro do quadro legal, evitando-se promessas indevidas ou criação de falsas ou infundadas expectativas.
Artigo 15.º — Relações com o público e qualidade do serviço
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