Art.º 11 · Regulamento n.º 533/2017 — Benefícios

1 -Os benefícios a atribuir são os seguintes:
1. a)Obtenção de descontos em estabelecimentos comerciais e serviços aderentes.
2. b)Entrada gratuita em todas as infraestruturas geridas pelo Município e eventos da sua iniciativa;
3. c)Acesso gratuito às Piscinas Municipais;
4. d)Isenção do pagamento da tarifa de água correspondente ao 1.º escalão para o deficiente ou o agregado familiar no qual se encontra inserido;
5. e)Redução de 50 % dos custos previstos no Regulamento de Taxas e Licenças.
2 -Para efeitos de atribuição dos benefícios elencados, o Município de Manteigas emite o cartão "apoio à deficiência" que deve ser apresentado sempre que solicitado.

Artigo 11.º — Benefícios