Art.º 13 · Regulamento n.º 533/2017 — Apoio à fixação de residência

1 -O apoio à fixação de residência visa a atribuição de uma prestação de montante fixo e destina-se a agregados familiares oriundos de outros concelhos e que fixem residência no Concelho por período superior a três anos.
2 -Só podem candidatar-se ao apoio previsto no presente artigo, os agregados familiares com rendimentos mensais per capita até 150 % do IAS.
3 -O apoio à fixação de residência pode ser requerido, conforme previsto no artigo 5.º do presente Regulamento, acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Cartão de cidadão de todos os elementos do agregado familiar;
2. b)Última(s) declaração(ões) de IRS e respetiva(s) nota(s) de liquidação ou declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira, comprovando a sua inexistência, de todos os membros do agregado familiar;
3. c)Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia, que comprove a data da fixação no Concelho;
4. d)Documento comprovativo do número internacional de conta bancária (IBAN);
4 -O apoio deve ser solicitado até um prazo máximo de 6 meses após a data da fixação da residência.
5 -O montante do apoio é de 1.000,00 euros.

Artigo 13.º — Apoio à fixação de residência