- 1 -A atribuição de apoio financeiro para a aquisição de medicamentos com receita médica, tem como objetivo apoiar indivíduos recenseados e residentes no Concelho, que se encontrem em situação de comprovada carência económica.
- 2 -O apoio financeiro incide na parte não comparticipada pelo Serviço Nacional de Saúde e/ou outro subsistema de saúde e tem como limite 120 euros por ano e por beneficiário.
- 3 -A comparticipação tem validade de 12 meses, pelo que, expirado o prazo e mantendo-se a situação de carência, o indivíduo deve efetuar nova candidatura.
- 4 -A comparticipação concedida não é transmissível a outros membros do agregado familiar, nem a terceiros.
Artigo 16.º — Objetivo e definição do apoio
Vigente desde: 09/10/2017
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