Art.º 6 · Regulamento n.º 533/2018 — Cumprimento dos pré-requisitos

1 -O candidato terá de assegurar o pré-requisito específico exigido para o curso.
2 -Os candidatos que não possam apresentar comprovação do respetivo pré-requisito no momento da candidatura autodeclaram estar na sua posse, sendo a confirmação feita à sua chegada, em marcação feita pelos serviços no prazo máximo de três meses após o início do período de estudos:
1. a)A não confirmação dos pré-requisitos exigidos anula a sua inscrição;
2. b)O pagamento inicial associado à matrícula e inscrição do estudante, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º, não é devolvido nas situações em que, nos termos da alínea a), seja anulada a sua inscrição, sendo esse valor transferido para a conta corrente do estudante;
3. c)O saldo da conta corrente do estudante pode ser usado para qualquer pagamento que tenha que realizar na ESEnfC até um prazo máximo de 3 anos.

Artigo 6.º — Cumprimento dos pré-requisitos