Art.º 109 · Regulamento n.º 533/2019 — Destino do produto das coimas

1 -O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
1. a)40 % para o município que tiver aplicado a coima;
2. b)20 % para a freguesia que, na área desse município, tenha sob a sua administração um ou mais cemitérios. Em caso de pluralidade de freguesias que na área desse município, tenham sob a sua administração um ou mais cemitérios, a quantia em causa é dividida pelo número total dos mesmos, recebendo cada freguesia a parte correspondente ao número daqueles que tenha sob a sua administração;
3. c)20 % para a Guarda Nacional Republicana;
4. d)20 % para a Polícia de Segurança Pública.
2 -Se na área do município que tiver aplicado a coima não existir nenhum cemitério que esteja sob a administração de uma freguesia, o respetivo produto é distribuído da seguinte forma:
1. a)50 % para o Município;
2. b)25 % para a Guarda Nacional Republicana;
3. c)25 % para a Polícia de Segurança Pública.
3 -Compete ao Município proceder à cobrança da coima e ao posterior rateio do respetivo produto pela forma estabelecida nos números anteriores.

Artigo 109.º — Destino do produto das coimas