Artigo 75.º — Alienação de Jazigos Abandonados

Os jazigos que vierem à posse da Câmara Municipal, nos termos do artigo 76 º, e que, pelo seu valor arquitetónico ou estado de conservação se considere de manter, poderão ser alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que a Câmara Municipal resolver fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou sub-piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos.