Art.º 12 · Regulamento n.º 533/2020 — Formação Geral Aeronáutica PRA-Ic

1 -No final da FGA PRA-Ic o candidato deve:
1. a)Estar apto a descrever e aplicar a legislação aérea e procedimentos aeronáuticos necessários para a operação segura de ANT, em particular as regras do ar preconizadas pela OACI e EASA;
2. b)Conhecer as diversas áreas de um aeródromo, os equipamentos e as facilidades a elas associadas;
3. c)Descrever os conceitos básicos de aerodinâmica, dispositivos e superfícies de controlo, instrumentos de voo e características de operação de aeronaves;
4. d)Interpretar os códigos meteorológicos aeronáuticos;
5. e)Aplicar os procedimentos de Navegação Aérea, interpretar cartas aeronáuticas, determinar posições sobre a Terra e planear rotas;
6. f)Conhecer a documentação que compõe o Pacote Integrado de Informação Aeronáutica Nacional e utilizar a informação que consta do mesmo no planeamento de voo;
7. g)Conhecer e aplicar os termos e expressões técnicas utilizados nas comunicações aeronáuticas;
8. h)Conhecer fatores que afetam o desempenho individual e coletivo, e promover atitudes e comportamentos tendentes a diminuir o risco potencial de incidentes e acidentes;
9. i)Caraterizar os conhecimentos teóricos e práticos sobre gestão e controlo do espaço aéreo, em tempo de paz, incluindo o conceito FUA, reservas de espaço aéreo, e a coordenação Civil-Militar;
10. j)Conhecer os sistemas de vigilância, quer os não cooperativos, quer os cooperativos;
11. k)Estar familiarizado com os procedimentos de operação dos serviços de tráfego aéreo, em particular os baseados em sistemas de vigilância;
12. l)Conhecer as estruturas e classificações de espaço aéreo;
13. m)Estar apto a descodificar os códigos meteorológicos e avaliar o impacto das condições meteorológicas no planeamento da operação.
2 -O currículo mínimo obrigatório para a FGA associado à obtenção da licença PRA-Ic consta do anexo D ao presente Regulamento.

Artigo 12.º — Formação Geral Aeronáutica PRA-Ic

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