A licença de PRA é suspensa quando o mesmo:
- a)Não tenha um certificado da aptidão médica válido;
- b)Não tenha um averbamento de licença válido;
- c)Esteja mais de três anos sem exercer as prerrogativas da licença.
Artigo 27.º — Suspensão da Licença de PRA
Vigente desde: 18/06/2020
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Em vigor desde 18/06/2020