- 1 -Quando um PRA não exerça as prerrogativas associadas ao averbamento em causa por mais de um ano, o(s) averbamento(s) de PRA constantes na licença do mesmo são automaticamente suspensos.
- 2 -Quando um PRA deixe caducar um averbamento, tem de frequentar uma ação de formação de refrescamento para renovar o mesmo.
- 3 -Quando um PRA não exerça as prerrogativas associadas aos averbamentos constantes na sua licença por mais de três anos tem de frequentar um curso de refrescamento de FQO.
Artigo 26.º — Cancelamento de Averbamentos de PRA
Vigente desde: 18/06/2020
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Em vigor desde 18/06/2020