Art.º 28 · Regulamento n.º 533/2020 — Cancelamento da Licença de PRA

1 -A licença de PRA é cancelada quando:
1. a)O PRA não exerça as prerrogativas associadas à sua licença por mais de cinco anos;
2. b)Não seja solicitada a sua revalidação, em função do prazo de validade constante na mesma;
3. c)O PRA deixe de estar na efetividade de serviço.
2 -Compete ao operador comunicar imediatamente à AAN quando se verifique qualquer uma das situações previstas no número anterior, relativamente aos PRA ao seu serviço.
3 -As licenças canceladas são devolvidas à AAN.

Artigo 28.º — Cancelamento da Licença de PRA