Art.º 7 · Regulamento n.º 533/2020 — Licença classe PRA-Ib

1 -A licença da classe PRA-Ib habilita o detentor da mesma a efetuar operação BVLOS com ANT que não possuam transponder de qualquer tipo, e cujo peso máximo à descolagem seja igual ou inferior a 15 kg, nas condições seguintes:
1. a)O estabelecimento da área de operações dependerá de coordenação e, nas condições aplicáveis, autorização prévia pelas entidades aeronáuticas pertinentes, e, cumulativamente, terá de verificar os parâmetros seguintes:
  1. i)Raio: igual ou inferior a 20 km;
  2. ii)Altura máxima de operação: Até 900 m (3000 pés);
2. b)Voo diurno ou noturno;
3. c)Em condições meteorológicas visuais.
2 -Para a obtenção da licença PRA-Ib os candidatos têm de:
1. a)Frequentar, com sucesso, um curso de FGA conforme previsto no artigo 11.º, quando não reúnam as condições previstas no artigo 14.º;
2. b)Frequentar, com sucesso, um curso de FQO, conforme artigo 17.º
3 -Os candidatos a uma licença da classe PRA-Ib pré-habilitados com uma licença PRA-Ia, podem ser dispensados pela Organização de Formação Certificada (OFC) da frequência das matérias comuns lecionadas no âmbito do curso de FGA PRA-Ia.
4 -Os candidatos que sejam dispensados em conformidade com o número anterior são, contudo, avaliados na globalidade das matérias constantes no currículo de FGA PRA-Ib.
5 -A licença da classe PRA-Ib habilita os pilotos remotos a efetuarem operações VLOS ou FPV, nos termos do artigo 6.º, desde que estejam qualificados para operar o tipo de ANT, e a estação de controlo remota associada à mesma.

Artigo 7.º — Licença classe PRA-Ib

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