Art.º 11 · Regulamento n.º 533/2024 — Nacionais de países terceiros

1 -Podem inscrever-se na Ordem, para efeito do exercício em território nacional da profissão de engenheiro:
1. a)Os nacionais de países terceiros detentores de habilitações académicas e profissionais obtidas no estrangeiro devidamente reconhecidas em Portugal ao abrigo da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; ou
2. b)Os nacionais de países terceiros, ao abrigo de acordos bilaterais com associações congéneres e sempre em condições de reciprocidade.
2 -Aos candidatos mencionados na alínea b) no número anterior pode ser exigida frequência do curso de ética e deontologia para o exercício da profissão de engenheiro, com aproveitamento, nos termos previstos nos Regulamentos aprovados pela Ordem para os requerentes cujas qualificações tenham sido obtidas em Portugal.
3 -De acordo com a alínea b) do n.º 1, os acordos bilaterais, termos de reciprocidade ou protocolos internacionais são aprovados pelo Conselho Diretivo Nacional e assinados pelo Bastonário, sendo sempre complementados com os respetivos procedimentos administrativos inerentes à particularidade de cada associação internacional congénere cuja responsabilidade fica a cargo do Conselho de Admissão e Qualificação, em conjunto com os serviços que tratem dos assuntos internacionais da Ordem.

Artigo 11.º — Nacionais de países terceiros