Artigo 46.º — Criação e implementação dos órgãos e serviços

Pelo presente Regulamento, que integra o respetivo organograma como parte indissociável, são instituídas as unidades orgânicas, subunidades (núcleos) que compõem a estrutura administrativa, cuja instalação efetiva ocorrerá de forma gradual, em função das necessidades de serviço e critérios de conveniência e oportunidade, mediante Despacho do Presidente da Junta de Freguesia.