Artigo 12.º · Apreciação do pedido de aquisição de lotes
Em vigor desde 09/10/2017
1 -O pedido à aquisição dos lotes, apresentados nos termos do artigo anterior, serão objeto de análise e informação dos serviços competentes e posteriormente remetidas para o Sr. Presidente da Câmara.
2 -No processo de atribuição dos lotes ter-se-á em consideração:
a)A justificação para a concretização do projeto;
b)O número de postos de trabalho a criar;
c)O interesse económico dos projetos empresariais a instalar na região;
d)A atividade que desenvolve o candidato e o local de exercício, preferindo os projetos de capital maioritariamente local.