- 1 -A formalização do pedido para aquisição de lotes deverá ser apresentado na Câmara Municipal de Oleiros, através de requerimento, impresso em próprio, a disponibilizar pelos serviços, contendo os seguintes elementos:
- a)Identificação do lote pretendido;
- b)Número do Cartão de Pessoa Coletiva e certidão permanente ou senha de acesso;
- c)Número do Cartão de Cidadão dos Sócios Gerentes, ou número do Bilhete de Identidade e do número de identificação fiscal;
- d)Declaração de situação regularizada junto da Segurança Social;
- e)Declaração de situação regularizada junto das Finanças;
- f)Declaração de que a requerente não se encontra em estado de falência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem com o respetivo processo pendente;
- g)Declaração de conhecimento e aceitação dos termos do presente Regulamento.
- 2 -O adquirente obriga-se a respeitar os prazos, faseamento, objeto e formas de pagamento, sob pena de não o fazendo, assistir à Câmara Municipal o direito de resolver o contrato promessa de compra e venda.
Artigo 11.º — Candidatura
Vigente desde: 09/10/2017
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Em vigor desde 09/10/2017