- 1 -Os lotes a alienar destinam-se aos fins especificados no regulamento da Zona Industrial de Açude Pinto.
- 2 -Para efeitos do presente regulamento, considera-se como caraterização dos lotes, o resultante do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Açude Pinto, com as eventuais alterações que o mesmo possa vir a sofrer.