Art.º 7 · Regulamento n.º 534/2017 — Preço da venda dos lotes

1 -Os lotes serão vendidos aos interessados pelo preço simbólico de (euro) 1,00 (um euro) o metro quadrado.
2 -Os preços e os lotes serão os constantes da planta patente na Divisão de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de Oleiros, reservando-se, no entanto, a Câmara Municipal o direito de praticar preços diferentes quando justificados.
3 -Nos casos dos lotes de terreno já cedidos em direito de superfície, os titulares do direito de superfície poderão, caso o entendam propor a aquisição da propriedade plena do seu lote, pagando o mesmo valor por metro quadrado, previsto no n.º 1.º deste artigo.
4 -Em casos excecionais, em que a proposta de aquisição da cedência do lote seja de relevante interesse municipal poderá ser fixado outro preço por metro quadrado, mediante deliberação específica e fundamentada da Câmara Municipal.

Artigo 7.º — Preço da venda dos lotes