Art.º 13 · Regulamento n.º 534/2019 — Utilização

1 -As instalações podem ser utilizadas regularmente:
2 -De segunda a sexta-feira das 8:00 às 13:00 e das 14:00 às 22:30;
3 -Aos sábados das 9:00 às 13:00 e das 14:00 às 21:00;
4 -Fora destes horários, para provas no âmbito de competições organizadas por federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva ou para atividades cuja importância para o concelho seja reconhecida pela Câmara Municipal.
5 -As instalações poderão unicamente ser utilizadas pelas entidades a quem foram cedidas, implicando o incumprimento desta disposição a imediata cessação da cedência de instalações às entidades envolvidas.
6 -É permitida a utilização individual das instalações, desde que tal não prejudique a sua utilização pelas entidades utentes.
7 -Todos os utentes sujeitar-se-ão às regras básicas de utilização do pavilhão, em termos de utilização e disciplina, bem como de cumprimentos de horários, sendo que a arrumação de material utilizado terá que ser efetuada dentro do horário solicitado.
8 -Será vedado o acesso aos indivíduos que aparentemente possuam deficientes condições de higiene ou indiciem estados de embriaguez ou toxicodependência.
9 -É expressamente proibido:
1. a)Fumar no interior das instalações;
2. b)Comer ou beber dentro das instalações;
3. c)Transportar para as instalações objetos que possam, de alguma forma, por em perigo pessoas ou danificar bens.
4. d)Transportar, possuir, usar ou distribuir quaisquer armas, munições, engenhos, instrumentos, mecanismos, produtos, ou substâncias referidos nos artigos 2.º, n.º 1 e 86.º, ambos da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, sendo tal violação punida criminalmente nos termos previstos no artigo 89.º desta Lei.

Artigo 13.º — Utilização

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