Art.º 49 · Regulamento n.º 534/2019 — Isenções e reduções de taxas

1 -A Câmara Municipal poderá decidir a redução ou isenção das taxas de pagamento, quando se verifique:
1. a)A prática de provas de competição;
2. b)A prática de desporto integrado em aulas de Educação Física, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4 do presente regulamento;
3. c)A prática do desporto integrado nas atividades referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4 do presente regulamento;
4. d)A utilização por parte de deficientes.
2 -Deverá ser seguido o procedimento previsto no artigo oitavo do regulamento de taxas com as devidas alterações.

Artigo 49.º — Isenções e reduções de taxas