- 1 -O presente regulamento tem por objeto definir as normas de funcionamento dos serviços da Componente de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação do 1.º Ciclo do Ensino Básico, adiante designado por CAF e das Atividades de Animação e de Apoio à Família dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar, adiante designado por AAAF, nomeadamente:
- a)Fornecimento de refeição nos Estabelecimentos de Ensino da Educação Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico;
- b)Prolongamento de Horário nos estabelecimentos de ensino da Educação Pré-Escolar e 1.º CEB;
- c)Atividades nas interrupções letivas, denominado ATL Férias a Brincar.
- 2 -As atividades mencionadas no número anterior serão exercidas nos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e 1.º ciclo do Ensino Básico da Rede pública do Concelho de São Pedro do Sul.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 01/07/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/07/2019