Art.º 10 · Regulamento n.º 535/2019 — Fixação da Comparticipação Familiar

1 -O preço da refeição a pagar pelas crianças frequentadoras dos Jardins de Infância, bem como pelos alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, é fixado anualmente pela Câmara Municipal em conformidade com o valor base estabelecido pelo Ministério da Educação.
2 -A prestação do serviço de refeições implica o pagamento mensal das refeições fornecidas.
3 -O escalão em que cada agregado familiar se integra é determinado pelo seu posicionamento nos escalões de rendimentos para atribuição do abono de família, cumprindo as regras estabelecidas no Âmbito da Ação Social Escolar.

Artigo 10.º — Fixação da Comparticipação Familiar