Art.º 5 · Regulamento n.º 535/2019 — Documentos necessários

1 -AAAF
Devem os Encarregados de Educação formalizar o pedido no GAM (Gabinete de Atendimento ao Munícipe), acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Formulário devidamente preenchido pelo Encarregado de Educação com todos os dados solicitados;
2. b)Documento fazendo prova do posicionamento nos escalões de abono de família.
2 -CAF
Devem os Encarregados de Educação formalizar o pedido no GAM (Gabinete de Atendimento ao Munícipe), acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Formulário devidamente preenchido pelo Encarregado de Educação com todos os dados solicitados;
2. b)Declaração comprovativa dos pais/Encarregados de Educação com horário de trabalho atestado pela Entidade Patronal;
3. c)Declaração sob compromisso de honra que comprove o facto de não ter familiares, amigos ou vizinhos que possam ir buscar o/a educando/a às 17h30;
4. d)Documento fazendo prova do posicionamento nos escalões de abono de família.
3 -ATL Férias a Brincar
1. a)As inscrições são efetuadas no Gabinete de Atendimento ao Munícipe e até à sexta-feira anterior à semana pretendida, podendo os Encarregados de Educação, antecipadamente, inscrever os seus educandos para várias semanas de frequência;
2. b)No ato de inscrição deverá ser entregue o documento que faz prova do posicionamento nos escalões de abono de família;
3. c)A CMSPS comunicará, sempre, atempadamente aos Encarregados de Educação os períodos de funcionamento das atividades nas interrupções letivas;
4. d)As atividades encerrarão sempre durante a primeira quinzena do mês de agosto.

Artigo 5.º — Documentos necessários

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