Art.º 10 · Regulamento n.º 535/2021 — Perda do direito de participação

1 -O adjudicatário perderá o direito de participação na Festanima nas situações seguintes:
1. a)Caso a montagem do equipamento não seja integralmente realizada com a antecedência mínima fixada para o efeito pela Junta de Freguesia;
2. b)Caso se verifique, mediante vistoria, que os equipamentos para comercialização de géneros alimentícios não reúnem as condições necessárias para o seu funcionamento.
2 -A perda do direito de participação, nos termos do número anterior e, bem ainda, a desistência ou não comparência do adjudicatário, por motivos não imputáveis à Organização, origina a perda da quantia que tiver prestado a título de preço.

Artigo 10.º — Perda do direito de participação