Art.º 9 · Regulamento n.º 535/2021 — Adjudicação das propostas

1 -As inscrições aceites são publicitadas por edital nos locais de estilo e no sítio da Junta de Freguesia.
2 -Após esta publicitação, os candidatos têm o prazo de 5 dias úteis para efetuarem o pagamento de metade do valor da adjudicação, na Tesouraria da Junta de Freguesia, sob pena de caducidade da adjudicação.
3 -O restante valor devido pela adjudicação será pago no prazo de vinte dias úteis, na Tesouraria da Junta de Freguesia, contados do último dia do prazo previsto no número anterior.
4 -Decorrido o prazo constante do número anterior sem que o pagamento tenha sido efetuado, considera-se caducada a adjudicação, não havendo lugar à restituição dos valores pagos anteriormente.
5 -Pago integralmente o valor devido, o lugar é considerado adjudicado.

Artigo 9.º — Adjudicação das propostas