- 1 -A aprovação deste apoio é notificada aos interessados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a receção da candidatura por parte dos serviços.
- 2 -A duração do apoio através do Banco Alimentar Animal mantém-se até um máximo de 12 (doze) meses, estando sujeito a nova avaliação no final desse período.
- 3 -Caso se verifique a alteração superveniente das circunstâncias que determinaram a atribuição deste apoio, o mesmo cessará.
Artigo 7.º — Admissão
Vigente desde: 16/05/2023
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Em vigor desde 16/05/2023