Para efeitos de candidatura o criador de gado bovino, ovino ou caprino deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- a)Ser titular de exploração agropecuária no concelho de Terras de Bouro;
- b)Ser proprietário dos efetivos bovinos, ovinos e/ou caprinos;
- c)Ter cumprido anualmente, nos seus efetivos animais, todas as obrigações legais, em termos sanitários;
- d)Possuir documento comprovativo do registo do animal e comprovar, sempre que a Câmara o imponha, que respeita as normas obrigatórias de saúde pública, sanidade animal, higiene pública veterinária, bem-estar animal e respeito pelo ambiente, nomeadamente e, entre outros, através do PISA - Programa Informático de Sanidade Animal, complementados com o SNIRA e o iDigital;
- e)Ser residente e eleitor no concelho de Terras de Bouro há pelo menos dois anos, cuja prova deverá ser feita através de declaração de compromisso de honra que ateste que o produtor agropecuário reúne estas condições que serão, posteriormente, confirmadas pelos serviços competentes;
- f)Ter a sua situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
- g)Ter a sua situação regularizada perante o Município de Terras de Bouro, não podendo apresentar quaisquer tipos de dívidas ao Município;
- h)A candidatura ao pedido único do titular da exploração agropecuária tenha sido efetuada, exclusivamente, no Gabinete de Apoio ao Agricultor do Município de Terras de Bouro.