Art.º 13 · Regulamento n.º 536/2026 — Princípio do controlo e da racionalidade patrimonial

1 -Os serviços municipais competentes devem organizar e manter atualizados, relativamente a cada imóvel, todos os elementos informativos para aferir a boa administração, eficiência, economia, eficácia e transparência da gestão do património imobiliário do Município da Golegã, designadamente:
1. a)Natureza, valor e utilização dos bens imóveis;
2. b)Valor do custo de aquisição, administração e respetiva utilização;
3. c)Manifestações de interesse de privados, seja por via de interpelação ou propostas de negócio jurídico, seja por via de pedidos relativos a pretensões urbanísticas.
2 -Para efeitos do disposto no n.º 1 ficam os serviços gestores, demais entidades que tenham sob sua administração corrente imóveis municipais e os serviços de urbanismo obrigados a disponibilizar em tempo útil ao serviço municipal competente a informação relevante sobre atos incidentes sobre os imóveis em causa

Artigo 13.º — Princípio do controlo e da racionalidade patrimonial