Art.º 31 · Regulamento n.º 536/2026 — Abate

1 -As situações suscetíveis de originarem abates são:
1. a)Alienação;
2. b)Furto, roubo e incêndio;
3. c)Troca ou permuta;
4. d)Demolição ou destruição;
5. e)Declaração de incapacidade do bem.
2 -O abate de bens ao inventário deverá constar da ficha de inventário de acordo com a seguinte tabela:
01 Alienação;
02 Sinistro;
03 Furto, roubo e incêndio;
04 Troca ou permuta;
05 Demolição ou destruição;
06 Declaração de incapacidade do bem;
07 Outros.
3 -No caso de doação de bens, bastará a certificação das deliberações dos órgãos municipais para que o Serviço de Contabilidade e Património proceda ao seu abate.
4 -Quando se trate de furto ou roubo, deverá aguardar -se pela decisão judicial sobre a queixa apresentada nas autoridades competentes.
5 -No caso de abatimentos por incapacidade do bem, demolição ou destruição, deverão ser as respetivas Unidades Orgânicas responsáveis pelo bem apresentar proposta, devidamente autorizada, devendo o Serviço de Contratação Pública e Património elaborar o respetivo auto nos termos do modelo 5 (anexo v).
6 -Quando se trate de alienação de bens imóveis, com exceção da situação referida no n.º 3, o abate só será registado contabilisticamente com a respetiva escritura pública ou auto.

Artigo 31.º — Abate