1 -A Câmara Municipal de Paredes de Coura delibera, para cada ano letivo, a abertura do concurso para a atribuição de bolsas de estudo.
2 -O anúncio de abertura do concurso especifica as condições e prazo de candidatura.
3 -Uma vez que o presente regulamento se aplica a ciclos de estudos diferentes (CTeSP (ou equivalente), licenciaturas e mestrados), pode a Câmara Municipal, se assim o entender, abrir o concurso para cada ciclo de estudos (CTeSP, licenciaturas e mestrados) de modo independente e em momento distinto dos demais.