Art.º 5 · Regulamento n.º 537/2021 — Das condições de candidatura

1 -Poderão concorrer à atribuição de bolsa de estudo os alunos que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Residência no Concelho de Paredes de Coura há pelo menos 3 anos;
2. b)Matrícula e inscrição em CTeSP (ou equivalente), licenciatura ou mestrado;
3. c)Não titularidade de habilitação equivalente;
4. d)Candidatura a bolsa de estudo no estabelecimento de ensino superior frequentado, devidamente instruída;
5. e)Insuficiência de recursos económicos para prossecução dos seus estudos.
2 -Os estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino superior no estrangeiro, impossibilitados de se candidatarem a bolsa naquele país, podem ser dispensados da condição estabelecida na alínea d), sendo a sua situação objeto de análise casuística.

Artigo 5.º — Das condições de candidatura