A participação no Projeto Hortas Municipais implica a aceitação das normas do presente regulamento e a assinatura do Acordo de Utilização, bem como a renúncia a qualquer tipo de indemnização por quaisquer benfeitorias eventualmente introduzidas na parcela disponibilizada.
Artigo 21.º — Normas
Vigente desde: 03/06/2022
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Em vigor desde 03/06/2022