Regulamento n.º 537/2022

O presente regulamento estabelece as regras de participação no Projeto Hortas Municipais do Entroncamento, doravante designado por Hortas Municipais.

Para efeitos do presente regulamento entende-se por:

É da responsabilidade do Município:

Os utilizadores têm direito a:

Constituem deveres dos utilizadores:

A utilização das parcelas está sujeita a avaliação periódica pelo gestor do projeto, de acordo com os objetivos do projeto e de modo a verificar o cumprimento do disposto no presente regulamento.

A fiscalização das disposições constantes no presente regulamento compete à Unidade de Ambiente e Espaços Verdes e ao gestor do projeto.

A participação no Projeto Hortas Municipais implica a aceitação das normas do presente regulamento e a assinatura do Acordo de Utilização, bem como a renúncia a qualquer tipo de indemnização por quaisquer benfeitorias eventualmente introduzidas na parcela disponibilizada.

As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento, bem como as omissões que nele venham a identificar-se, serão apreciadas e resolvidas por decisão dos técnicos responsáveis pelo Projeto Hortas Municipais.

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação pela forma legalmente prevista.

ANEXO I

Ficha de inscrição

Nome:

Data de nascimento:

Morada:

Código Postal:

Freguesia:

Telefone:

E-mail:

Bilhete de identidade/Cartão de cidadão:

Contribuinte:

Profissão:

Declaração sob compromisso de honra:

O (A) signatário (a) declara, sob compromisso de honra e para os devidos efeitos, não ser titular de qualquer talhão de cultivo na área territorial do município do Entroncamento, seja em terreno de natureza municipal ou privada, nem integrar qualquer agregado familiar em que algum membro o seja, considerando este através do critério da residência comum.

Assinatura:

(reconhecida ou exibido BI ou CC no ato da assinatura)

Documentos a anexar:

Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão

Fotocópia de documento comprovativo de residência

ANEXO II

Acordo de utilização da parcela n.º ___

Entre o Município do Entroncamento, representado por ___, no uso de poderes ___ e o utilizador: ___, contribuinte fiscal n.º ___, residente em ___, freguesia de ___, é estabelecido o presente acordo de utilização, nos termos do Regulamento das Hortas Municipais do Entroncamento.

Cláusula Primeira

Através do presente acordo, o Município do Entroncamento disponibiliza nesta data ao utilizador acima identificado, a parcela de terreno n.º ... preparada para o cultivo hortícola, nas Hortas Municipais do Entroncamento.

Cláusula Segunda

O utilizador aceita a atribuição efetuada e, assume a partir desta data, a responsabilidade pela correta utilização da parcela, bem como das chaves do portão de acesso às Hortas Municipais e da casa de abrigo, que recebe no ato de assinatura do presente acordo.

Cláusula Terceira

Este acordo de utilização é válido pelo prazo de dois anos a contar desta data e renova-se automaticamente por igual período, podendo cessar nos termos do Regulamento das Hortas Municipais do Entroncamento.

O utilizador declara ter perfeito conhecimento do Regulamento das Hortas Municipais do Entroncamento e declara aceitar as condições expressas no mesmo.

Entroncamento, ___ (data)

Pela Câmara Municipal ___

O Utilizador ___

ANEXO III

Declaração de consentimento para tratamento de dados pessoais contidos no formulário tipo de candidatura

Eu, ___ (nome completo), declaro, para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), prestar, por este meio, o meu consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais contidos no formulário tipo de candidatura, entregues com a candidatura ao procedimento de atribuição das hortas comunitárias, com a estrita finalidade deste procedimento, e durante o período de tempo necessário, no âmbito da finalidade de tratamento para a qual são recolhidos.

Data ___

Assinatura ___

315352257