As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento, bem como as omissões que nele venham a identificar-se, serão apreciadas e resolvidas por decisão dos técnicos responsáveis pelo Projeto Hortas Municipais.
Artigo 22.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 03/06/2022
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Em vigor desde 03/06/2022