O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação pela forma legalmente prevista.
ANEXO I
Ficha de inscrição
Nome:
Data de nascimento:
Morada:
Código Postal:
Freguesia:
Telefone:
E-mail:
Bilhete de identidade/Cartão de cidadão:
Contribuinte:
Profissão:
Declaração sob compromisso de honra:
O (A) signatário (a) declara, sob compromisso de honra e para os devidos efeitos, não ser titular de qualquer talhão de cultivo na área territorial do município do Entroncamento, seja em terreno de natureza municipal ou privada, nem integrar qualquer agregado familiar em que algum membro o seja, considerando este através do critério da residência comum.
Assinatura:
(reconhecida ou exibido BI ou CC no ato da assinatura)
Documentos a anexar:
Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão
Fotocópia de documento comprovativo de residência
ANEXO II
Acordo de utilização da parcela n.º ___
Entre o Município do Entroncamento, representado por ___, no uso de poderes ___ e o utilizador: ___, contribuinte fiscal n.º ___, residente em ___, freguesia de ___, é estabelecido o presente acordo de utilização, nos termos do Regulamento das Hortas Municipais do Entroncamento.
Cláusula Primeira
Através do presente acordo, o Município do Entroncamento disponibiliza nesta data ao utilizador acima identificado, a parcela de terreno n.º ... preparada para o cultivo hortícola, nas Hortas Municipais do Entroncamento.
Cláusula Segunda
O utilizador aceita a atribuição efetuada e, assume a partir desta data, a responsabilidade pela correta utilização da parcela, bem como das chaves do portão de acesso às Hortas Municipais e da casa de abrigo, que recebe no ato de assinatura do presente acordo.
Cláusula Terceira
Este acordo de utilização é válido pelo prazo de dois anos a contar desta data e renova-se automaticamente por igual período, podendo cessar nos termos do Regulamento das Hortas Municipais do Entroncamento.
O utilizador declara ter perfeito conhecimento do Regulamento das Hortas Municipais do Entroncamento e declara aceitar as condições expressas no mesmo.
Entroncamento, ___ (data)
Pela Câmara Municipal ___
O Utilizador ___
ANEXO III
Declaração de consentimento para tratamento de dados pessoais contidos no formulário tipo de candidatura
Eu, ___ (nome completo), declaro, para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), prestar, por este meio, o meu consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais contidos no formulário tipo de candidatura, entregues com a candidatura ao procedimento de atribuição das hortas comunitárias, com a estrita finalidade deste procedimento, e durante o período de tempo necessário, no âmbito da finalidade de tratamento para a qual são recolhidos.
Data ___
Assinatura ___
315352257