Artigo 4.º — Âmbito temático

Vigente desde: 16/05/2023

1 -A CMF definirá anualmente as áreas temáticas a atribuir a cada edição do Orçamento Participativo, através das Normas de Participação disponibilizadas na plataforma do OPF.
2 -O Orçamento Participativo divide-se nas seguintes categorias:
1. a)Projetos juvenis;
2. b)Projetos escolares;
3. c)Projetos concelhios;
4. d)Projetos seniores.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 16/05/2023