A Câmara Municipal, na atribuição de comparticipações financeiras aos agentes, pode condicionar o financiamento à aquisição de determinado tipo de viatura, desde que seja economicamente mais vantajoso e possam contribuir para a prossecução, em parceria, de projetos municipais.
Artigo 30.º — Condições
Vigente desde: 10/10/2017
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Em vigor desde 10/10/2017