1 -O montante global dos apoios financeiros a atribuir é da responsabilidade da Câmara Municipal.
2 -A Câmara Municipal, poderá, excecionalmente e com fundamento não impressibilidade dos mesmos, apoiar projetos e ações pontuais não inscritas no plano de atividades que as associações levem a efeito.
3 -Os apoios à execução de ações do plano de atividades que estejam integrados em protocolos específicos, serão atribuídos nos períodos definidos nesses protocolos.