Regulamento n.º 538/2017

São deveres das associações:

São direitos das associações:

Os apoios financeiros serão publicados, logo que sejam aprovados, no site do Município.

Após a apreciação formal e material das candidaturas, serão notificadas todas as entidades concorrentes para, num prazo de dez dias úteis, exercerem, por escrito, o direito de audição sobre a proposta de decisão final.

A atribuição dos apoios financeiros a atribuir pela Câmara Municipal de Mondim de Basto às Associações Ambientais e Cívicas terá em conta, nomeadamente, os seguintes critérios:

A definição dos apoios financeiros a atribuir pela Câmara Municipal de Mondim de Basto às Associações Culturais terá em conta, nomeadamente, os seguintes critérios:

Para efeitos do presente regulamento, considera-se formação desportiva as atividades realizadas pelos agentes desportivos, designadamente, no âmbito dos escalões jovens e de iniciação à prática desportiva que compreendam praticantes com idade igual ou inferior a 18 anos.

Os critérios para o cálculo do valor da comparticipação financeira na área da formação desportiva a atribuir pela Câmara Municipal aos agentes desportivos, deverão considerar, além da globalidade do Clube ou da Associação e dos projetos que apresenta, o número de atletas que beneficiarão do apoio que venha a ser concedido, as condições que lhe serão oferecidas para o seu desenvolvimento desportivo, as despesas tidas e a contribuição exigida pelo agente desportivo de cada atleta.

Para efeitos do presente regulamento, considera-se competição não profissional, o segmento da prática desportiva amadora onde, pelo menos, metade dos desportistas inscritos não aufira do agente desportivo remuneração pecuniária acima do ordenado mínimo nacional, e que nenhum desportista aufira mais do que quatro vezes o ordenado mínimo nacional.

Os critérios para o cálculo do valor da comparticipação financeira na área da competição desportiva não profissional a atribuir pela Câmara Municipal aos agentes desportivos, deverá considerar, além do valor do orçamento anual, o número de atletas que provenham da formação; atletas que não provindo da formação desportiva sejam naturais do concelho de Mondim de Basto ou que aqui se encontrem recenseados há mais de três anos; o contributo para a projeção regional, nacional ou internacional do concelho, entre outros que venham a ser julgados pertinentes e enquadráveis na prossecução do interesse público municipal.

A cedência de espaços de gestão Municipal visa aumentar a rentabilização dos mesmos, privilegiando a formação, a competição, a realização de eventos e espetáculos, otimizando a iniciativa dos agentes do Concelho.

Os critérios a observar para a cedência de espaços nas instalações de gestão Municipal, são os seguintes:

Os apoios ao investimento em bens e equipamentos destinam-se a comparticipar a realização de investimentos pelas entidades beneficiárias com vista à construção, beneficiação e manutenção de infraestruturas e à aquisição de bens e equipamentos necessários ao desenvolvimento das suas atividades, de forma a melhorar a capacidade de desenvolvimento dos seus fins estatutários, revestindo as seguintes modalidades:

Programa de Apoio para a aquisição de viaturas consiste na aquisição de meios de transporte, novos ou usados, por parte dos agentes, para apoio à atividade desenvolvida.

A Câmara Municipal, na atribuição de comparticipações financeiras aos agentes, pode condicionar o financiamento à aquisição de determinado tipo de viatura, desde que seja economicamente mais vantajoso e possam contribuir para a prossecução, em parceria, de projetos municipais.

As comparticipações financeiras às associações para aquisição de viaturas para apoio à atividade, obedecem às seguintes condições:

São consideradas infraestruturas e equipamentos todos os imóveis necessários às atividades estatutárias das associações devidamente justificadas no âmbito de projetos de desenvolvimento.

É da responsabilidade da Câmara Municipal a interpretação da necessidade das infraestruturas ou equipamentos, sendo-lhe reservado o direito de as avaliar técnica e financeiramente.

Os critérios de repartição dos montantes pelas associações são da responsabilidade da Câmara Municipal e deverão ter em conta os seguintes fatores:

A definição dos apoios financeiros a atribuir, pela Câmara Municipal de Mondim de Basto, às Associações Juvenis, terá em conta, nomeadamente, os seguintes critérios:

A candidatura a apoios à realização de projetos e ações pontuais deverá ser apresentada à Câmara Municipal com uma antecedência mínima de 45 dias relativamente à data prevista de realização do projeto ou ação.

O Registo das Associações do Concelho de Mondim de Basto (RACMDB) - Anexo I - tem por objeto criar um cadastro das instituições sedeadas na área do município de forma a identificar todas as associações que desenvolvam a sua atividade de modo regular e continuada.

As associações que, dolosamente, prestarem falsas declarações com o intuito de receberem montantes indevidos terão de devolver as importâncias indevidamente já recebidas e serão penalizadas entre um e cinco anos de não recebimento de quaisquer importâncias, direta ou indiretamente, de valores, bens e serviços por parte da Câmara Municipal de Mondim de Basto.

Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal, tendo por base os princípios orientadores de atribuição dos apoios municipais, as leis habilitantes do presente e as normas gerais reguladoras da atividade administrativa, em especial o Código de Procedimento Administrativo.

Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo aprovado pela Assembleia Municipal de 29 de setembro de 2010.

O presente regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias a contar da data da sua publicitação no Diário da República.

ANEXO

Registo das Associações do Concelho de Mondim de Basto

Podem pedir o RACMDB as associações/coletividades que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: