Art.º 8 · Regulamento n.º 538/2020 — Independência e imparcialidade da CEIPC

1 -No exercício das suas funções, a CEIPC atua com total independência e imparcialidade relativamente aos órgãos de direção ou gestão das unidades orgânicas do IPC.
2 -Nenhum dos membros da CEIPC pode votar ou emitir parecer relativamente a assuntos levados à apreciação da mesma quando se verifique alguma situação de incompatibilidade ou impedimento suscetível de afetar a sua imparcialidade e independência, nomeadamente as previstas nos artigos 69.º e 73.º do Código de Procedimento Administrativo.
3 -Os membros da CEIPC que se encontrem numa situação de conflito de interesses, em relação a determinada questão levada à CEIPC, comunicam essa situação antes da análise do processo, não se encontrando presentes nem participando por qualquer meio, na discussão e votação da mesma e ficando tal facto registado em ata.

Artigo 8.º — Independência e imparcialidade da CEIPC