Art.º 6 · Regulamento n.º 538/2021 — Direitos

1 -Os bombeiros têm direito a beneficiar de:
1. a)Seguro de acidentes pessoais, celebrado e pago pela Câmara Municipal, nos termos constantes da previsão do n.º 3 do presente artigo.
2. b)Redução de pagamento de taxas pela concessão de licença de construção, ampliação, beneficiação, modificação, ou ocupação de habitação própria e permanente, incluindo anexos e garagens, bem como do pagamento de Taxa Municipal de Urbanização, nos seguintes termos:
  1. i)Entre três e dez anos de serviço completos, redução de 50 %;
  2. ii)Entre onze e quinze anos de serviço completos, redução de 60 %;
  3. iii)Entre dezasseis e vinte anos de serviço completos, redução de 70 %;
  4. iv)Mais de vinte anos de serviço completos, redução de 80 %;
3. c)Ficam excluídas dos benefícios previstos na alínea anterior, as obras de construção de piscinas;
4. d)Acesso gratuito às iniciativas de carácter desportivo e cultural, promovidas pela Câmara Municipal;
5. e)O desconto máximo permitido pelo Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, na taxa aplicável pela utilização das piscinas municipais, em regime livre.
6. f)Acesso gratuito, às piscinas municipais, em horários pick-off, mediante a existência de vaga e autorização da câmara municipal.
7. g)Desconto, de 50 % nos consumos de água e saneamento, para consumos até 5 m3, mensais, desde que o contador esteja em seu nome há pelo menos um ano, em habitação permanente (própria ou arrendada), de acordo com o previsto no tarifário aprovado pela Câmara Municipal;
8. h)Subsídio mensal de 50(euro) por filho, adotado, ou enteado que integre o respetivo agregado familiar, que frequente creche sediada na área territorial do município de Vale de Cambra;
9. i)Subsídio mensal de 75(euro) ao Bombeiro estudante do ensino superior, pelo período de frequência efetiva, até ao limite de 10 meses por ano, desde que seja evidenciado aproveitamento escolar.
2 -Os benefícios previstos no número anterior não acumulam com outros atribuídos pelo Município.
3 -O seguro previsto na alínea a) do n.º 1 do presente artigo, tem as seguintes coberturas:
1. a)Morte ou invalidez permanente;
2. b)Despesas de tratamento e transporte;
3. c)Incapacidade temporária e absoluta.
4 -Os benefícios previstos na alínea b) do n.º 1 do presente artigo pressupõem que o bombeiro mantenha o seu vínculo efetivo à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vale de Cambra, por pelo menos, mais dois anos após a atribuição dos mesmos, sob pena da devolução total dos valores recebidos.

Artigo 6.º — Direitos

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