As distinções honoríficas serão entregues ao galardoado ou ao seu representante, em cerimónia pública e solene, convocada especificamente para o efeito, de preferência coincidente com o Dia do Feriado Municipal.
Artigo 6.º — Cerimónia de atribuição
Vigente desde: 10/10/2017
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Em vigor desde 10/10/2017